O Congresso Nacional vem debatendo o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 a fim de normatizar o uso da inteligência artificial, com governança e transparência. Em dezembro de 2024, o texto foi aprovado pelo plenário do Senado e agora circula na Câmara dos Deputados.

“A medida parte do princípio de que o futuro dessa ferramenta no Brasil depende de uma abordagem equilibrada, que respeite tanto os direitos dos cidadãos quanto as necessidades de crescimento econômico e desenvolvimento”, avalia Jefferson Denti, chief disruption officer da Deloitte, organização com o portfólio de serviços profissionais mais diversificado do mundo e há mais de 100 anos atuando no país.

“O texto aborda a relevância de equilibrar aspectos éticos e técnicos, buscando fomentar um ambiente propício à inovação, alinhado às exigências de transparência e governança. Além disso, o PL reforça a importância de incentivar investimentos no setor, promovendo avanços que respeitem os valores democráticos e os direitos das pessoas”, destaca.

Além dos aspectos éticos e técnicos, o PL ainda traz impactos significativos para as empresas que utilizam IA. Entre eles, a exigência de remuneração por direitos autorais para dados utilizados no treinamento dos sistemas — em caso de não cumprimento, as multas podem chegar a 2% do faturamento anual… leia mais em Valor Econômico 30/12/2025